Livro: A igualdade e o dever fundamental de pagar impostos no direito constitucional brasileiro - Maria Luiza Vianna Pessoa de Mendonça

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Editora: Editora D'Plácido
Ano: 2017
ISBN: 9788584255092
A igualdade tributária e a capacidade contributiva atuam não somente como decisões axiológicas constitucionalizadas e normas objetivas de princípio, como também como direitos de defesa do particular frente ao poder estatal, neste último caso, com eficácia limitada à relação cidadão-Estado, ou seja,