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A fundamentação da sentença no sistema penal português
José António Mouraz Lopes
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724046617
- A obra traz temas como: A decisão judicial como questão essencial da jurisdição; Construção e autonomia constitucional de um conceito: o princípio da fundamentação das decisões; Estrutura e racionalidade da construção e fundamentação da sentença penal; A reconfiguração normativa de um modelo constit
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