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A competência sancionatória do tribunal de contas: contornos constitucionais
Marcia Pelegrini
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577008339
- A presente obra analisa os contornos constitucionais fixados para a aplicação de sanções administrativas pelas Cortes de Contas no exercício da função controladora, em face do disposto no inciso VIII do artigo 71 da Carta Magna. Partindo dos parâmetros estabelecidos na Constituição Federal, a autora
Descrição: SKU: 31718724. Condição: SEMINOVO. Acabamento: Brochura. brochura em otimo estado