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Lei dos crimes hediondos e liberdade provisoria
Luís Artur Ferreira Pantano
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- Editora: Lemos E Cruz
- Ano: 2007
- ISBN: 9788599895146
- A contradição normativa criada pela Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, gerou um verdadeiro conflito de hermenêutica jurídica em nosso sistema, ensejando inúmeras discussões por parte dos constitucionalistas e estudiosos do processo penal. A grande problemática do tema sob a
Descrição: LEI DOS CRIMES HEDIONDOS E LIBERDADE PROVISORIA