Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

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Editora: Fórum
Ano: 2023
ISBN: 9786555185287
A proposta desta obra é discutir os principais aspectos controvertidos da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e refletir sobre os desafios e questões referentes às alterações introduzidas neste marco jurídico, pela Lei nº 14.026/2020. O trabalho resulta da const

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