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Legalidade e regulação
Clarissa Sampaio Silva
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788589148900
- Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.
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