IPTU -Teoria Geral do Garantismo

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2009
ISBN: 9788536227061
A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de u

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