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Intervenção do Estado na propriedade - instrumentos tradicionais e novos
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577003631
- O presente livro faz análise dos diversos instrumentos de intervenção do Poder Público na propriedade privada, abarcando desde os tradicionais, tais como a desapropriação, o tombamento ou a servidão administrativa, até os novos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/01
Descrição: O exercício dos direitos subjetivos pelos particulares conforma-se com certos limites impostos pela ordem jurídica,... Veja mais