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Incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil
Alysson Maia Fontenele
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- Editora: Editora D'Plácido
- Ano: 2017
- ISBN: 9788584254668
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) possibilitou a abertura do sistema jurídico pátrio à ratificação de vários tratados internacionais protetivos dos Direitos Humanos que, por sua vez, agregam novos direitos e garantias fundamentais àqueles já constantes do texto exp
Descrição: Livro Novo, Impresso