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Governando por decreto
Camila Almeida Porfiro
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- Editora: Arraes Editores
- Ano: 2024
- ISBN: 9786559294695
- Crises tendem a acentuar o protagonismo do Poder Executivo e a intensificar a produção de decretos e regulamentos. Durante a pandemia da COVID-19, medidas restritivas foram autorizadas por normas secundárias sem uma base legal clara e específica. Mesmo em democracias consolidadas, como a Itália, a d
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