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Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa)
Mauro Spalding
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2006
- ISBN: 9788536212722
- As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura
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