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Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa)
As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.Quando a ...
2006
Execução contra a fazenda pública federal: por quantia certa
287 páginas - livro usado - capa dura - em muito bom estado - sem marcações de qualquer tipo - com assinatura de proprietário anterior - com marcas de carimbo de proprietário anterior e de antiga livraria. #DIR03505
2008
1 usado
R$ 45,00