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Estudos de direito urbanístico - i
Luis Manuel Fonseca Pires
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- Editora: Letras Juridicas
- Ano: 2006
- ISBN: 9788589917179
- Licenças urbanísticas inválidas e a presunção de legitimidade dos atos Administrativos; A influência do estudo de impacto de vizinhança na expedição da licença urbanística para construção de empreendimento ou atividade com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente urbano; Licenças urb
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