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Discricionariedade, Regulação e Reflexividade
Sérgio Guerra
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- Editora: Fórum
- Ano: 2023
- ISBN: 9786555185072
- A eficiência, instituída como princípio cria, pois, uma forma peculiar de responsabilidade do Estado. Trata-se de uma imputação de competências, cujos limites estão na responsabilidade pela avaliação da solidariedade de meios e fins na emanação de atos normativos e reguladores. Tratando-se de alocar
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