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Direitos Fundamentais dos Consumidores
Diovana Barbieri
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2012
- ISBN: 9788536238388
- A presente obra discute a eficácia dos direitos fundamentais dos consumidores nas relações privadas, notadamente naquelas em que não há a intermediação do legislador, casos de omissão ou conflitos de lei. A indagação faz sentido, em um primeiro momento, porque na Espanha, em Portugal e no Brasil os
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