Name: Direito à Educação - Judicialização, Políticas Públicas e Efetividade do Direito Fundamental
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Editora: Juruá Editora
Ano: 2016
ISBN: 9788536255873
O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à Educação e ao aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias.Iniciou-se analisando o Direi

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