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Das normas gerais - alcance e extensão da competência legislativa concorrente
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577003921
- A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre 'normas gerais' aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
Descrição: Produto em excelente estado de conservação. Não apresenta avarias. Possui 176 páginas.