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Controle judicial da discricionariedade administrativa
Luis Manuel Fonseca Pires
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- Editora: Fórum
- Ano: 2020
- ISBN: 9786555180459
- Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do
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