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Controle Difuso de Constitucionalidade
Eduardo Appio
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2008
- ISBN: 9788536220895
- "Ao autorizar a extensão dos efeitos de suas decisões no controle difuso em relação aos terceiros (erga omnes), ficou claro que surgiriam, no mínimo, três situações jurídicas distintas no Supremo, ou seja, (1) a dos litigantes em outros processos judiciais ainda em curso (pendentes), (2) a dos litig
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536220895. Dimensão 16,5 x 21,5, 160 págs. Sinopse: Controle Difuso de Constitucional... Veja mais