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Contrato de empreitada
José António de França Pitão
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724045849
- O contrato de empreitada encontra-se regulado nos artigos 1207.º a 1230.º do Código Civil. Este tipo de contrato é utilizado, na maior parte das situações, para empreitadas de obras particulares, já que as empreitadas de obras públicas estão sujeitas a outra disciplina que decorre, desde logo, do re
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