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Comentários à nova lei de abuso de autoridade
Eduardo Luiz Santos Cabette
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- Editora: Editora Mizuno
- Ano: 2021
- ISBN: 9786555260793
- A presente obra consiste de comentários acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), devidamente atualizados de acordo com a nova Lei Anticrime (Lei 13.964/91). A introdução ao tema faz uma descrição do ambiente legislativo em que o diploma foi aprovado, indicando as críticas ao proces

Descrição: Paginação 332 Formato 16x23 Altura (cm) 23 Largura (cm) 16 Profundidade (cm) 1.7