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Coisa Julgada Inconstitucional
André Ribeiro Leite
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2012
- ISBN: 9788536238562
- A presente obra analisa o instituto da Coisa Julgada, ou do Caso Julgado, como é conhecido em Portugal. Em face de evidente simetria do instituto do caso julgado nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil, o livro investiga, mediante estudo de direito comparado, em que se descrevem as respec
Descrição: STK - Livro novo. ISBN 9788536238562. Dimensão 15 x 21, 196 págs. Sinopse: Coisa Julgada Inconstitucional: Supremac... Veja mais