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Citação pela Via Postal nas Execuções Fiscais e o Devido Processo Legal
Luis Carlos Silva de Faria
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2010
- ISBN: 9788536231488
- Em admitindo como válida, citação por correio, cujo aviso de recebimento foi entregue a pessoa diversa, estará em consequência aniquilada a segurança jurídica do pleito executório, e então patente o desequilíbrio processual, afrontando norma expressa de segurança jurídica plasmada no art. 5º da CF,
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536231488. Dimensão 15 x 21, 162 págs. Sinopse: Citação pela Via Postal nas Execuções... Veja mais