O livro “Manual de Recursos de Multas de Trânsito" é uma ferramenta poderosa para atuação nas esferas administrativa e judicial, facilitando o trabalho dos Operadores de Direito de Trânsito. Ele disponibiliza doutrina, legislação, instruções e modelos para a melhor argumentação nas multas das defesas de trânsito, abrangendo infrações como excesso de velocidade, uso do cinto de segurança, avanço de...

O presente estudo trata do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 12.016 de 2009, de forma prática e didática, no qual os autores uniram alentada doutrina, integrada com a legislação, julgados e prática haurida ao longo de suas carreiras. Diversos assuntos são abordados, entretanto é de se destacar quanto a...

O objetivo desta obra é demonstrar a possibilidade de solucionar conflitos sem intervenção do Poder Jurisdicional, recorrendo às técnicas para promover a mediação, a conciliação e a arbitragem. A mediação apresenta-se como técnica, onde o mediador procura restaurar a comunicação entre as partes para que o conflito seja tratado e solucionado adequadamente, porque chegando ao acordo, são elas as ...

A defesa do executado pode ser feita pelos meios específicos, tais como impugnação a penhora, impugnação ao bloqueio de ativos financeiros, impugnação da avaliação dos bens penhorados, impugnação a hasta pública, exceção de pré-executividade e outros que o causídico criar. Temos ainda o parcelamento dos débitos do devedor para evitar a desconsideração da personalidade jurídica. Outras modali...

Abuso de autoridade é o abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar, poder conjugal). É o excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas por lei. É o emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade.

Em nosso ordenamento jurídico temos, além da penhora, o arresto e o sequestro de bens para garantir ao exequente o recebimento de valores do executado. Arresto e Sequestro são ferramentas jurídicas que tem o condão de mudar a vida dos Operadores do Direito, em razão da sua poderosa efetividade. Domine estes institutos e dê um up na sua advocacia.

Com a crescente importância das questões ambientais na legislação brasileira, a obra aborda, de forma clara e acessível, os principais tipos de crimes ambientais, suas implicações legais e as defesas mais eficazes. O autor traz à luz análises baseadas em julgados, e modelos que ilustram as melhores práticas no enfrentamento de processos e autuações, visando auxiliar o profissional que busca se apr...

Após o grande sucesso da segunda edição da obra Modelos Práticos, foi com imensa satisfação e compromisso, juntamente com a Dra. Raíra Tuckmantel Habermann Levendosk, a atualização dessa terceira edição. Assim como nas edições anteriores, o público alvo dessa obra não se restringe apenas aos advogados e operadores do Direito, mas a quaisquer pessoas que lidam com a burocracia do dia a dia, e enfre...

Os cargos de prefeito e vereador são de extrema importância para a sociedade, pois são responsáveis por tomar decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos em âmbitos como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros. Por isso, é fundamental que esses agentes públicos atuem de forma transparente, honesta e responsável. Neste livro, iremos abordar a responsabilidade penal, fi...

Na sociedade contemporânea, a efetividade da jurisdição é um dos pilares fundamentais para garantir a segurança jurídica e a justiça nas relações entre os indivíduos. Nesse contexto, a execução de decisões judiciais e a realização de penhoras são ferramentas essenciais para assegurar o cumprimento de obrigações e garantir o adimplemento de direitos reconhecidos pelo Poder Judiciário. Com o avan...

Nicho de sucesso, a Advocacia Defensiva em Direito Bancário mostra-se como um campo extraordinário para atuação de sucesso. Solucione as dívidas bancárias de seus clientes nos casos de superendividamento em cartões de crédito, cheque especial, leasing, financiamento de máquinas, equipamentos e veículos. O campo de atuação chega perto de 100 bilhões de Reais, cujos endividados passam de 60 mi...

O código de Hamurabi é considerado o conjunto de leis mais antigo a tratar do erro médico, sendo extremamente rígido, prevendo para o erro médico o corte das mãos. A lex aquilia, por sua vez, trouxe as primeiras noções de responsabilidade civil, prevendo penas pecuniárias para os danos causados pelos médicos. No século XIII se passou a diferenciar as falhas decorrentes de negligência, imprudência ...

Em todas as fases de desenvolvimento de uma startup uma assessoria jurídica é essencial. Desde a ideia, passando pela formação da equipe, criação dos produtos e serviços, validação, até a entrada, escala e consolidação no mercado existem inúmeras questões legais que devem ser identificadas e deliberadas para o sucesso do empreendimento. A prática da assessoria jurídica é imprescindível neste c...

capa dura em estado de novo , 17 x 23 , 1410 páginas em excelente estado de conservação . atualizado com a lei nº 14133 , de 1 de abril de 2021 . municipais , estaduais , federais e legislativos

Livro sem uso e com ótimo estado.

Est. direito De acordo com as alterações do Regulamento da Previdência Social- decretos 10.410/2020 e 10.491/2020. Livro capa dura, com 1590 páginas, em perfeito estado de conservação, como novo, com carimbo do antigo prorpietário na segunda página.

SKU: 31980794. Condição: USADO. Acabamento: Capa Dura. *G. D. Tributário. Com CD. Exemplar usado em bom estado com sinais de uso nas bordas da capa, formato 18 x 25 cm, encadernado, 559 páginas. O termo "Da Execução Fiscal e do Crime de Sonegação Fiscal - com CD" refere-se a um livro ou material jurídico que aborda a execução fiscal, um procedimento para cobrança de dívidas tributárias, e o ...

Local: E0155 Livro Holding Descomplicado // Livro físico seminovo, sem grifos, sem avarias, sem anotações, folhas e miolos firmes, capa íntegra, folhas limpas e novas. Conteúdo de leitura em excelente estado. Impecável!!! Contém 308 páginas // NIC // EL 155 // 30/07/2025. _PI7449780_

DIREITO E SOFTWARE ENGENHARIA JURÍDICA Este livro busca fornecer uma visão abrangente da engenharia jurídica, expressão que permanece desconhecida por muitos, além disso, mergulhamos nos fundamentos legais do software, dos contratos aplicados aos programas de computador, estudamos os principais tipos de licenças, identificamos os meandros da responsabilidade civil, da propriedade intelectual ...

As empresas convivem em suas atividades com a possibilidade de virem a ser alvo de fraudes, ou de atos ilícitos. A grande preocupação é se precaver da possibilidade que elas ocorram. Assim, várias empresas procuram estabelecer uma série de controles para minimizá-los. A questão que se coloca é: de que forma a atividade de Compliance pode ser utilizada na prevenção de fraudes? A presente obra anali...

Um recurso criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais, permitindo que uma parte reexamine uma decisão que lhe foi desfavorável. Para que um recurso seja conhecido (aceito), é preciso que sejam preenchidos certos pressupostos, tanto objetivos quanto subjetivos. Como pressupostos objetivos, incluem a previsão legal do recurso, sua tempestividade, a motivação e a regularidade proces...

Empresas holdings são frequentemente utilizadas como mecanismos de blindagem patrimonial, oferecendo uma estrutura que protege os bens pessoais dos sócios e investidores contra riscos associados à atividade empresarial A blindagem patrimonial refere-se a um conjunto de estratégias legais que visam proteger o patrimônio pessoal de empresários e investidores de eventuais riscos e passivos decorre...

O agronegócio é um dos pilares da economia brasileira, representando uma parcela significativa do PIB nacional e desempenhando um papel fundamental na segurança alimentar do país. Com uma extensa área de terras agricultáveis e um clima favorável, o Brasil se destaca no cenário mundial como um dos principais produtores e exportadores de commodities agrícolas, tais como soja, milho, café e cana-de-a...

O Direito de Vizinhança, inserido no âmbito do Direito Civil, desempenha um papel essencial na harmonização das relações sociais. A convivência entre proprietários e possuidores de imóveis impõe desafios diários que exigem equilíbrio entre o exercício dos direitos individuais e o respeito aos direitos alheios. É nesse contexto que esta obra, “Direito de Vizinhança – Comentários aos artigos do Códi...

É com grande satisfação que apresento esta obra dedicada a um campo de conhecimento de importância crescente e inegável interface: a Perícia Médica no Direito. Em um cenário jurídico cada vez mais complexo e técnico, a figura do médico perito emerge como um elo fundamental entre a ciência da saúde e a administração da justiça. A busca pela verdade nos litígios que envolvem a saúde humana, seja ...

O Direito constitucional é um dos pilares do ordenamento jurídico de um país, sendo essencial para a compreensão e aplicação das normas que regem a vida em sociedade. É por meio da Constituição Federal que são estabelecidos os princípios fundamentais, os direitos e deveres dos cidadãos, a organização e funcionamento dos poderes do Estado, entre outros aspectos que moldam a estrutura do sistema jur...

Descubra o Poder da Execução e Penhora Eletrônica com Técnicas Avançadas de Investigação Patrimonial. Você que é advogado, procurador, magistrado ou profissional de Direito que atua na recuperação de créditos e execução judicial, transforme sua prática processual. Apresentamos a obra definitiva para dominar na Execução e na Penhora: BacenJud, Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, Srei, Sn...

O transporte é uma das atividades humanas mais essenciais e, ao mesmo tempo, mais arriscadas. Seja no deslocamento de pessoas ou na movimentação de cargas, a figura do motorista se coloca no centro de uma engrenagem vital para a economia, a mobilidade e a organização urbana. Todavia, junto com sua função estratégica, o condutor também se vê submetido a um complexo arcabouço jurídico que o responsa...

A presente obra é fruto de exaustiva pesquisa que consumiu inestimável dedicação do valoroso autor. É uma obra com imenso conteúdo, onde o autor tratou os temas mais palpitantes do cenário jurídico a respeito de relações de consumo, os quais afligem os Operadores do Direito. Quanto ao tema Defesas do Consumidor o primoroso autor cuidou de vários temas, especialmente no que se refere bancos, ...

Poderosa ferramenta, o Manual Prático do Código de Processo Civil, norteia e facilita o munus dos Operadores de Direito. Trazendo esmerada Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática, a obra valoriza o trabalho do causídico, contemplando-o com economia de tempo. Através da Doutrina, o valoroso autor sintetizou seu pensamento sob a luz da nova ordem processual, aliado a recentes preced...

O recurso é definido como um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, que possibilita a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de um pronunciamento anterior. Os recursos são essenciais para assegurar que as partes tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem prejudiciais, promovendo a justiça e a correção de erros judiciais. Em sede de Princípios Fundame...

Entre as principais mudanças que o Novo CPC trouxe para a ação monitória, pode-se destacar a flexibilização da prova escrita, que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 700, pode ser, também, uma prova oral documentada.

A vida após a morte sempre foi uma preocupação para os seres humanos. Além das perguntas básicas sobre a existência ou não de algo além da vida, a ideia de derrotar a morte e voltar à vida é algo que permeia o imaginário humano. Pilar de uma das maiores crenças existentes, a ressurreição é frequentemente apresentada em obras, seja na literatura, cinema, música ou pinturas como uma forma de evidenc...

A advocacia defensiva em direito bancário se apresenta como um campo promissor, especialmente diante das crescentes características do superendividamento que afetam mais de 60 milhões de brasileiros. Este cenário exige uma atuação especializada dos advogados, que pode oferecer suporte jurídico essencial para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras. O superendividamento é um problema sign...

A reforma tributária é um tema complexo e controverso, mas que é de extrema importância para o Brasil. Este livro aborda os principais aspectos da reforma tributária, como os impostos CBS, IBS, IS, ICMS, IPTU, ISS, IPDI, IPI, IR e CSLL. O objetivo é fornecer ao leitor uma visão geral sobre o tema e ajudar a entender as implicações da reforma tributária para o país, inclusive trazendo modelos de...

A Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, Marco Legal das Garantias, traz várias mudanças específicas, como as seguintes: - Alterações à Lei 13.476/17 - extensão da alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor da alienação fiduciária; - Regulamento do processo de excussão extrajudicial da garantia hipotecária; - Garantia da propriedade fiduci...

Obra didática oferecendo ao Operador do Direito,instrumentos para serem utilizados no dia-a-dia, contendo doutrina e prática. A atividade jurídica na esfera criminal, da delegacia ao fórum, desafia inúmeras atividades, tanto presencial quanto virtual e com este objetivo, disponibilizamos este rico material para facilitar a atividade dos causídicos na esfera criminal. Longe de esgotar a matér...

Considero essa obra um desafio de extrema relevância pois trata de temas cruciais para o Direito brasileiro, como a desapropriação e regularização de imóveis rurais. Tratamos a Regularização Fundiária Urbana em um capítulo que esmiúça de forma didática e instrutiva a questão de Demarcação urbanística e a Regularização Fundiária Urbana ou REURB, o Direito Real de Laje e sua inserção no rol de d...

Nesta obra sintética, o autor trata dos regulamentos de propaganda eleitoral, o uso de tempo gratuito e comportamentos ilícitos durante as campanhas eleitorais. Este manual enfatiza a importância de verificar a veracidade das informações utilizadas na propaganda eleitoral e descrevem as responsabilidades dos candidatos, partidos e coligações em garantir o cumprimento da lei. O autor aborda a...

O Direito Eleitoral é uma área do Direito fundamental para a consolidação e manutenção da democracia em um país. No Brasil, onde as eleições são um dos pilares do sistema político, o conhecimento sobre as normas e procedimentos eleitorais é essencial para garantir a lisura e a transparência do processo eleitoral. Este livro sobre Direito Eleitoral no Brasil tem como objetivo fornecer aos leitor...

Este livro tem como propósito contribuir com líderes de igrejas, membros, advogados, juízes, promotores de justiça e todos que vivenciam o ambiente eclesiástico e jurídico. Ele transforma o emaranhado jurídico em algo prático, acessível e — por que não dizer? — essencial. Nele, você vai explorar desde os pilares constitucionais até os caminhos, nem sempre fáceis, da formalização de igrejas e as...

É com grande satisfação que apresentamos este livro dedicado ao estudo e compreensão do instituto da Usucapião Judicial e Extrajudicial, incluindo a Adjudicação Compulsória, no contexto do Código de Processo Civil (CPC). Nesta obra, mergulhamos em uma análise profunda que abrange doutrina, legislação, jurisprudência e prática forense, visando fornecer aos leitores uma visão prática e objetiva atua...

A obra aborda o Princípio da Presunção de Inocência e o momento correto do início da execução da pena, buscando pontuar questões relacionadas à possível inocência da pessoa que fora recolhida ao sistema carcerário, e se a mesmo está sendo tratada como inocente, bem, como se a prisão provisória é legitima ou não. O livro traz um histórico da presunção de inocência, como também os julgamentos de ...

Descubra o que a faculdade de Direito não te ensina e prepare-se para uma jornada transformadora na advocacia! Este livro é um guia essencial para jovens advogados, estudantes de Direito e profissionais de diversas áreas que buscam não apenas o sucesso, mas também um desenvolvimento pessoal e espiritual significativo. Com uma abordagem inovadora, a autora explora a importância de lidar com pess...