Livro: Manual dos recursos processuais penais - Willian Jordan Seixas

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Editora: Editora Rumo Jurídico
Ano: 2024
ISBN: 9788567120768
Um recurso criminal é um meio de impugnação de decisões judiciais, permitindo que uma parte reexamine uma decisão que lhe foi desfavorável. Para que um recurso seja conhecido (aceito), é preciso que sejam preenchidos certos pressupostos, tanto objetivos quanto subjetivos. Como pressupostos obj