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Lei de abuso de autoridade
A antiga Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898, de 1965, foi extremamente criticada pela doutrina e jurisprudência, diante de construções tipológicas vagas e imprecisas que maculavam princípios fundamentais do Direito Penal. Além de preceitos secundários ali previstos que não se coadunavam com a finalidade da pena no contexto atual do Direito brasileiro. Com o advento da Lei nº 13.869, de 2019, ao ...
2021
Lei do depoimento especial anotada e interpretada
Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 – que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibi...
Manual de prática dos precedentes no processo civil e do trabalho
"O sistema recursal brasileiro mudou. O CPC 2015 e a atual feição da CLT culminam extensa caminhada rumo a um sistema de precedentes vinculantes, que já se tornou uma realidade, com a qual magistrados e advogados têm de conviver. Conseguirá tal inovação romper com a secular tradição de falta de coerência entre as decisões judiciais? Conferirá suficiente segurança jurídica e celeridade para que a p...
Manual de prática eleitoral
Primordialmente salutar para o aperfeiçoamento do regime democrático, o Direito Eleitoral, infelizmente, não tem tido o tratamento de destaque entre as disciplinas de Direito, e as faculdades ainda tornam o seu estudo opcional, não existe a disciplina prática eleitoral em nenhuma Faculdade do Brasil, o que contribui para uma deficiência na formação dos profissionais de Direito. Da atenta leitura ...
Recurso extraordinário e especial
A presente obra jurídica é constitutiva de título inédito na literatura nacional. Essa afirmativa resulta de que os recursos extraordinário e especial são meticulosamente examinados em três aspectos: constitucional, processual e sumular, o que possibilita ao leitor ter uma visão ampla no que tange às interpretações resultantes dos mencionados tópicos. Ainda, de maneira inusitada, a matéria recursa...
2018
Reforma da previdência comentada
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi alvo de mudanças trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a conhecida Reforma da Previdência. A tarefa de comentar a Reforma da Previdência foi levada a cabo pelo jurista Ulisses Vieira Moreira Peixoto, nesta Obra, a qual foi dividida em quatro partes, sendo que a primeira traz considerações gerais e posicionamentos...
2020
Resumo de processo penal
Com uma linguagem simples e direta, a Coleção Resumos da JH Mizuno tem por objetivo proporcionar um estudo preciso sobre cada uma das disciplinas do direito de modo a permitir que o leitor realize um exame rápido, porém, com compromisso científico e educacional. Cada um dos volumes da coleção aborda as matérias de forma condensada, em um volume único, o que facilita uma visão geral e concisa sobre...
2020
Tratado doutrinário de direito penal
“Além de haver feito um trabalho sério, acompanhando o que há de melhor na doutrina nacional e alienígena e na jurisprudência, Dirceu procurou, por outro lado, com maestria, emprestar um cunho eminentemente prático e didático à obra”. “Para aqueles que, como eu, conhecem-no de perto, esse seu Direito Penal representa o despontar de novo grande jurista”. Fernando da Costa Tourinho Filho “O trabalho...
Reforma trabalhista na prática
Coordenada pelos professores Calcini, Coutinho e Lopes Filho, a 2ª edição da obra “Reforma Trabalhista na Prática: Anotada e Comentada” foi devidamente atualizada com um objetivo específico: auxiliar o estudante e o profissional da área jurídica a compreender (e aplicar) todas as regras jurídicas decorrentes da Reforma Trabalhista, inclusive aquelas promovidas pela minirreforma trabalhista (Lei 13...
2021
Noções gerais da LGPD e o compliance no tratamento de dados
Os dados tornaram-se um importante e indispensável aliado na era tecnológica em que vivemos. Hoje praticamente tudo gira em torno do fornecimento de dados, sejam compras on-line, solicitar um carro por aplicativo ou mesmo ingressar em um prédio para uma consulta médica. Diante desse panorama, a LGPD trouxe um importante avanço na proteção dos dados das pessoas naturais que circundam, muitas vezes...
2022
Prova e polícia judiciária
Os autores, integrantes das Polícias Civis e Polícia Federal, abordam temas que envolvem as provas obtidas e produzidas pela Polícia Judiciária, com grande relevância teórica e prática para o Direito Policial. Trata-se de uma obra indispensável para o conhecimento de temas pouco explorados pela doutrina, com reflexo no Poder Judiciário, Ministério Público e todos os demais atores do sistema de per...
Criminologia - Da abordagem jurídico-social à prevenção criminal
Uma obra jurídica inigualável, em que o autor, renomado jurista e Delegado de Polícia, aborda a prevenção criminal como ferramenta de reversão ao avanço da criminalidade. A leitura empírica do delito, do delinquente, da vítima e do controle social, propiciada pelos dedicados anos de combate à criminalidade, agregada ao saber normativo, transforma essa obra em um ponto de convergência entre crimin...
Direito do trabalho e direito econômico
A temática em apreço foi definida em virtude da grande importância que o Direito do Trabalho e o Direito Econômico possuem. Assim, por meio da coletânea de artigos elencados buscou-se apresentar o diálogo e interconexões de ambas as áreas do Direito. O volume I desta obra foi lançado em 2021 e graças à colaboração dos autores e da parceria firmada com a Editora Mizuno foi possível a elaboração do...
2023
Teoria do desvio indevido do tempo de vida do(a) trabalhador(a)
A busca por um equilíbrio entre a vida profissional e pessoal tem se tornado uma pauta cada vez mais relevante na sociedade contemporânea. Nesse contexto, o Livro Teoria do Desvio Indevido do Tempo de Vida do(a) Trabalhador(a), publicado pela Editora Mizuno e escrito pelas autoras Ailana Santos Ribeiro e Maria Cecília Máximo Teodoro, emerge como uma obra essencial para compreender as complexas rel...
Delegacias de polícia de defesa da mulher
Este livro reúne contribuições de mulheres policiais civis, especialistas no enfrentamento à violência doméstica e familiar, que compartilham seus conhecimentos e suas experiências sobre as práticas e inovações implementadas nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (DDMs) em todo o estado de São Paulo. Os capítulos abordam uma ampla gama de temas, como a atuação colaborativa entre diversas i...
Parlamento do homem?
Esta obra tem por objeto um dos temas mais relevantes e controversos do Direito Internacional moderno: a relação entre as resoluções da Assembleia Geral da ONU e o processo de formação de normas costumeiras internacionais. Em que medidas as resoluções (formalmente recomendações) podem dar origem a regras e princípios de observância obrigatória pelos Estados? Dissertação de Mestrado elaborada na Un...
Perícias em DORT do nexo ao dano corporal
Perícias em DORT do Nexo ao Dano Corporal" é uma obra indispensável da Editora Mizuno, organizada por José Marcelo de Oliveira Penteado. Este livro fornece um exame profundo e especializado sobre a interseção de disciplinas essenciais como a medicina do trabalho e o direito, essencial para peritos, médicos, advogados, juízes e todos os envolvidos com doenças osteomusculares relacionadas ao trabalh...
Alienação fiduciária de bem imóvel
Revista, ampliada e atualizada, esta obra disseca de forma crítica as alterações introduzidas pela Lei 14.711/2023 – rotulada de "marco legal das garantias" – na Lei 9.514/1997, tanto os seus destaques positivos como a permissão para a contratação e registro da garantia fiduciária superveniente e da extensão da garantia existente para operações novas e autônomas de qualquer natureza que proporcion...
2024
Direito tributário
Este livro foi testado nos concursos públicos, nas salas de aula das Universidades e na prática judiciária, e garantiu excelentes resultados para quem dele se valeu. Esperamos que esta especial edição continue a ajudar a todos que estudam e aplicam o Direito Tributário brasileiro.
2015
Manual de prática processual civil
A prática do processo civil é sempre um assunto que preocupa o advogado iniciante, por conta das dúvidas naturais que surgem no seu dia a dia. Qual a ação adequada que eu devo propor? Como devo peticionar? Sabemos que a parte prática do processo nem sempre merece a atenção devida dos cursos de Direito no Brasil. Em geral, dá-se muita ênfase à parte teórica, deixando a parte prática de lado. E diss...
2023
Trabalho infantil
A realidade nociva do trabalho infantil no Brasil precisa ser modificada. Não há democracia e desenvolvimento onde há trabalho infantil. Que sociedade pretendemos construir? Como nos sentimos ao saber que, em 2019, segundo dados divulgados pelo IBGE, aproximadamente 1.758 milhões de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil, das quais 706 mil em atividades consideradas perig...
PLR - Novas e antigas controvérsias
O presente livro contempla novas e antigas discussões sobre PLR, com os vetores interpretativos trazidos a lume pela Lei nº 14.020/2020. Dentre as novas discussões, que ainda não foram objeto aprofundado da doutrina e jurisprudência, podemos citar a (i) existência de limitação temporal da PLR, (ii) a questão da retroatividade ou ultratividade da regra da MP 905/2019, (iii) o pagamento de PLR em aç...
Manual das eleições 2020
Esta obra foi escrita com a finalidade de ser um livro de cabeceira para todos aqueles que participarão do processo eleitoral nas eleições de 2020 (candidatos, advogados, juízes, promotores, assessores, consultores políticos, imprensa, etc). Os temas são desenvolvidos de forma teórica e prática, possibilitando a compreensão não só pelos operadores do direito, como também pelos profissionais que sã...
2020
Gestão de conflitos entre empregados
No contexto empresarial, as máquinas possuem peças que, quando apresentam problemas, são imediatamente cuidadas, zeladas e dedicadamente reparadas; empregados possuem percepções, emoções e necessidades as quais, de igual maneira, carecem de atenção para que resgatem sua identidade, autoconfiança, autoestima e senso de pertencimento. Os conflitos no interior da empresa devem ser solucionados tão lo...
Manual prático da administração pública
> Modelos Práticos de Requerimentos Administrativos > Correspondência Oficial > Prática do Processo Administrativo > Aplicação de Concurso Público > Ações Administrativas > Visão prática do Processo de Licitação > Tribunal de Contas – Pedido de Reconsideração > Prática Forense > Leis Federais Correlatas Comprovando ter vindo para preencher uma lacuna no campo das edições jurídicas, sempre focadas...
2012
Código civil comentado
A importância do Direito Civil dentro do ordenamento jurídico pátrio é indiscutível, e o Código Civil, como seu supedâneo legislativo, tem importância igual. Para bem entender o Direito Civil, você deve conhecer bem o Código Civil. Para dar conta disso, a Editora Mizuno e o festejado professor Fernando Augusto Sales trazem para você o Código Civil Comentado, obra ambiciosa em que a lei substantiva...
Manual de direito do trabalho
Quem assiste às aulas da Professora Adriana Calvo impressiona-se com a sua didática e a clareza ao lecionar para seus alunos. Com atuação na docência por mais de 16 anos e na advocacia trabalhista por mais de 28 anos, a estudiosa preenche, sem dúvida, os requisitos de uma autora privilegiada, pois alia, como poucos, o conhecimento teórico à visão prática do Direito do Trabalho. O Manual de Direit...
Precedentes
Este livro tem por escopo examinar o papel dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico e também as funções exercidas por eles no âmbito do sistema normativo brasileiro. Com isso, mostrou-se necessário perscrutar os sistemas jurídicos predominantes no mundo ocidental para inferir qual a importância que os precedentes judiciais têm em cada um deles. Feita essa análise, a investigação voltou-se...
Contratos da administração pública
O contrato é o acordo de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. No intuito de alcançar objetivos de interesse público, atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Público celebra contratos de diversas espécies. Incontestavelmente, os contratos celebrados pela Administração Pública são até mais relevantes que os termos dos editais de licitação (ou os previstos e...
2015
Manual das eleições
O Livro Manual das Eleições 2024 6ª edição, publicado pela Editora Mizuno e escrito pelo autor Alexandre Gonçalves Ramos, emerge como uma referência indispensável para todos os envolvidos no cenário político brasileiro. Este compêndio detalhado foi meticulosamente elaborado para servir como um guia definitivo para candidatos, advogados, juízes, promotores, assessores, consultores políticos e a imp...
2024
Advocacia trabalhista na prática
A obra é um compilado das principais dúvidas que permeiam a atuação na seara trabalhista. Aborda desde o início da carreira e a escolha da militância no âmbito laboral, até a prospecção de clientes e as diversas formas de prestação de serviços advocatícios, especialmente na esfera contenciosa, com dicas sobre a petição inicial, defesas, recursos e medidas diversas aplicáveis no seio laboral. Além ...
Execução em renegociação de dívidas
Dotado de capacidade para absorver novas teses, o autor sabe que o conhecimento é inevitável, faz parte da natureza humana. É como corrente em que cada ideia é elo, uns mais fracos, outros mais fortes, forjados todos pela curiosidade e necessidade. São feitos para aumentar em todas as áreas, à medida que o tempo passa. A criação de mecanismos dá acesso amplo ao conhecimento, gerando e consolidando...
2017
Novo código de processo civil comparado
A rápida e vertiginosa aceitação desta obra pelo operador do Direito, a exemplo das demais obras do autor, recomendou sua ampliação. Sua reedição, além das nuances, inovações e alterações tratadas na 1ª edição, com a remissão lado a lado do CPC/15 para o CPC/73, a fim de facilitar ainda mais ao profissional do Direito o entendimento, a localização e a situação da passagem de um sistema processual ...
Trânsito e veículos
Dependendo das circunstâncias em que venha a ocorrer o acidente de trânsito, ele pode dar origem a ações específicas na área cível ou criminal. É justamente na correta apreciação das circunstâncias que o advogado deve fundamentar o encaminhamento da lide, evitando o perigo das generalizações. Na hora de adquirir ou vender um veículo não basta apenas negociar preço e condições. É preciso também lev...
2018
Dicionário jurídico especial
Este é um Dicionário que difere dos demais pela maneira como está coordenado, estilo redacional e temas abordados. Distingue-se de muitos outros porque afastou-se da semântica e etimologia, com algumas exceções, embora ambas de grande importância no estudo do idioma português, indo direto ao que mais interessa ao consulente, i. é, à matéria corrente e aplicada na realidade jurídica e outros assunt...
2015
Usucapião, inventário e partilha, divórcio, união estável e protesto extrajudiciais
O autor escreveu a Obra em destaque com a finalidade de esclarecer a Usucapião, o Inventário e a Partilha, o Divórcio, a União Estável e o Protesto de forma extrajudiciais, dividindo o Livro em cinco partes, com doutrina e parte prática ao final de cada tema. Citaremos como exemplo a parte de usucapião extrajudicial, pois está conforme o art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com as alterações trazidas pe...
2019
Manual de prática processual penal
Esta nova edição do Manual de Prática Processual Penal, cujo emprego é bastante amplo no campo do Direito, se esmerou em tratar de doutrina básica, que tem serventia a qualquer operador no campo jurídico, porquanto serve ela de instrumento e suporte para a matéria prática que lhe é consequente. Tendo como norte o aspecto prático, o livro cuida de todo os assuntos do processo penal relacionados com...
2015
Prática trabalhista pós-reforma trabalhista
A prática trabalhista tomou novos rumos após a Reforma Trabalhista. Inúmeros institutos jurídicos foram modificados e outros tantos foram criados, gerando a necessidade de intensa atualização dos profissionais da área jurídica trabalhista. Neste cenário, o leitor terá neste livro uma abordagem prática dos principais temas de direito material, processual e coletivo afetados pela Reforma Trabalhista...
2021
Direito imobiliário
Tratando-se de imóveis, tema central desta obra, urgia promover uma abordagem doutrinária e prática com a finalidade de facilitar a consulta daqueles que se dedicam à matéria tão relevante. De uma ou outra forma a maioria das pessoas possui imóvel e sobre ele detém direito de posse ou de propriedade. Porém, como se sabe, a obscuridade a ambiguidade das leis, além da vasta legislação, têm frequente...
2018
Seguro DPVAT
O Decreto-Lei 73/66 – também conhecido como a “Lei do Seguro” – criou o RECOVAT, que era o seguro obrigatório por responsabilidade civil de veículos automotores terrestres, e à época de sua criação o seguro somente era pago após verificar-se a culpabilidade do condutor do veículo envolvido no acidente. Em 1974, com a entrada em vigor da Lei 6.194, o conceito de responsabilidade civil ganhou um con...
2013
Dicionário jurídico
Esta obra é fruto de uma seleção de termos e expressões mais usados nos meios forenses, pesquisados ao longo de quatorze anos no exercício da profissão de revisor de livros jurídicos. É um dicionário misto incluindo seções de tira-dúvidas, além de frases expressivas do direito romano e brocardos latinos tão usados na prática forense. Espero que este livro seja de grande valia, tanto para os inicia...
2017
Guia prático das ações
O livro constitui um guia prático de ações judiciais. Nele são definidos, de forma simples e elucidativa, os conceitos de diversas ações judiciais que são manejadas tanto no âmbito cível como criminal. Além disso, a obra traz de maneira extensiva a documentação necessária para o ingresso regular de cada ação, o que é extremamente necessário para o advogado, membros da Defensoria Pública e do Minis...
Medidas processuais de urgência
Procura-se demonstrar a importância da evolução do processo civil, em busca de um efetivo aceso à justiça, especificamente no campo das tutelas de urgência. As tutelas de urgências são novos mecanismos disponíveis para a realização da justa e efetiva prestação jurisdicional que veio dar um novo seguimento ao direito processual civil, através do poder geral de cautela, da antecipação de tutela e da...
2005