Livro: Lei do depoimento especial anotada e interpretada - Flávio Schmidt

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Editora: Editora Mizuno
Ano: 2023
ISBN: 9786555267433
Esta obra anota e comenta, de modo pioneiro, a Lei do Depoimento Especial – Lei n. 13.431/2017 – que representa um importante instrumento de defesa dos direitos e garantias fundamentais da criança e adolescente vítimas de violência. A Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da cr