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Instituições de Direito Civil - Vol. IV - 29ª Edição 2024
Só nos engrandece trazer ao grande público mais uma edição da obra do nosso querido Professor Caio Mário da Silva Pereira. Com a ajuda de dedicados atualizadores, as Instituições receberam importante contribuição dos “manuscritos” desenvolvidos pelo Autor, a partir de 1975, contendo oportunos comentários ao Projeto original e suas sucessivas modificações. O Código, exigência das mudanças sociais, ...
2025
O Problema do Objeto da Teoria Geral do Estado -Coleção Constitucionalismo Brasileiro-2ª Edição 2023
O direito público, especialmente o constitucional, notabiliza-se por ser mais dependente de pré-compreensões e premissas contextuais quando da atividade de concretização/interpretação. Por isso, levar em conta esse pano de fundo é medida que se impõe, e uma das formas de iluminá-lo consiste na tematização dos pressupostos históricos nos quais nossa experiência institucional se assenta.A Coleção Co...
2025
Teoria Tridimensional das Integrações Supranacionais - 1ª Edição 2014
Os sistemas e modelos de integração supranacional da Europa e da América Latina contêm diferenças e similitudes ainda pouco exploradas no plano do Direito Comparado, sobretudo na literatura jurídica latino-americana. A análise profunda desses sistemas e de suas interligações permite desenvolver uma teoria tridimensional das integrações supranacionais, capaz de abranger três contextos precisamente ...
2025
Direito dos Seguros - 2ª Edição 2024
Para tanto, articulam-se a história do contrato de seguro e seu desenvolvimento, e, no direito brasileiro, a organização do Sistema Nacional de Seguros Privados e a disciplina da atividade de seus integrantes a partir do Decreto-lei 73/1966, bem como a regulação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).Resultado de muitos anos de pesquisa e ...
2025
Criminologia - 1ª Edição 2021
Guilherme Nucci conduz o estudo da criminologia com aprofundamento nos alicerces do direito penal, abordando as principais teorias, para compreender o crime, o criminoso, a vítima, a pena e os sistemas punitivos existentes.Em consolidada posição de ponderação, procurando soluções implementadoras de alternativas consagradoras do equilíbrio, expõe teorias sociológicas e etiológicas, acrescidas da an...
2025
Curso de Proteção de Dados - Fundamentos da LGPD - 1ª Edição 2022
Concilia uma robusta base teórica com as preocupações práticas que são essenciais à defesa dos direitos objeto da proteção legal. Construída a partir da prévia experiência profissional e acadêmica dos coautores a respeito da análise e da aplicação da LGPD, a obra contribui com a análise sistemática do arcabouço jurídico de proteção de dados no Brasil, cuja compreensão interessa não somente ao públ...
2025
Precedentes no Direito Administrativo - 1ª Edição 2018
A elaboração deste livro decorre das pesquisas realizadas durante o programa de residência como Visting Foreign Scholar na Fordham University School of Law em Nova York, no período de 2015 a 2016. O objetivo central da obra é investigar a existência de uma teoria dos precedentes judiciais vinculantes no Brasil e seus reflexos para a Administração Pública, bem como a possibilidade de instituição d...
2025
Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Em Torno da Constituição - 2ª Edição 2019
O marco dos trinta anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 traz consigo a oportunidade de fazer um balanço da cultura constitucional que se desenvolveu desde então, bem como de avistar novas perspectivas. Mas é também ensejo para reavivar obras e rememorar pessoas que assinalaram suas contribuições na história do nosso Direito Público. A coleção Constitucionalismo Brasileiro, idealiza...
2025
A Província: Estudo Sobre a Descentralização do Brasil - 2ª Edição 2025
O direito constitucional notabiliza-se por demandar maior atenção a pré-compreensões e premissas contextuais quando da atividade de concretização/interpretação (Dieter Grimm). Uma das formas de iluminar esse pano de fundo dá-se pela tematização dos pressupostos históricos nos quais se assenta nossa experiência institucional. Essa impostação, por sua vez, ganha importância à medida que a ordem cons...
2024
Regulação e Proteção de Dados Pessoais - O Princípio da Accountability - 1ª Edição 2022
Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, sua definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiência e eficácia. Ainda que tal polissemia nuble o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto ...
2026
Execução Penal no Brasil - Estudos e Reflexões - 1ª Edição 2019
O objetivo desta obra é comentar, integralmente, o conteúdo da Lei de Execução Penal, colocada em confronto com o projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional, que visa à sua modificação. Das reflexões extraídas das aulas e dos encontros do Grupo de Estudos da PUCSP, conforme o programa de pós-graduação de mestrado, bem como atrelados à linha de pesquisa científica, emergem os estudos de execuç...
2026
Curso de Direito Constitucional Brasileiro - Coleção Constitucionalismo Brasileiro - 3ª Edição 2019
O marco dos trinta anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 traz consigo a oportunidade de fazer um balanço da cultura constitucional que se desenvolveu desde então, bem como de avistar novas perspectivas. Mas é também ensejo para reavivar obras e rememorar pessoas que assinalaram suas contribuições na história do nosso Direito Público. A coleção Constitucionalismo Brasileiro, idealiza...
2026
Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil - 1ª Edição 2016
A Lei 13.105, de 16 de março de 2015, aprovou o novo Código de Processo Civil brasileiro, revogando o anterior, então em vigência desde 1973. O CPC-2015 já está em vigor e vem sendo aplicado. É sabido que uma lei nova não pode ser aplicada retroativamente, tampouco pode atingir ou prejudicar ato jurídico perfeito, direito adquirido ou coisa julgada. É antiga a regra segundo a qual a nova lei proc...
2025
A Reforma Constitucional - Coleção Constitucionalismo Brasileiro - 2ª Edição 2023
O direito público, especialmente o constitucional, notabiliza-se por ser mais dependente de pré-compreensões e premissas contextuais quando da atividade de concretização/interpretação. Por isso, levar em conta esse pano de fundo é medida que se impõe, e uma das formas de iluminá-lo consiste na tematização dos pressupostos históricos nos quais nossa experiência institucional se assenta.A Coleção Co...
2024
Instituições de Direito Público e Privado - 1ª Edição 2019
Esta obra reúne em único volume os conceitos básicos dos principais ramos do Direito, disciplina exigida em diversos cursos, como Administração, Ciências Contábeis, Atuariais, Economia, entre outros. O livro apresenta ao leitor o universo do Direito, de modo facilitado e didático, estruturando o estudo de acordo com as relações estabelecidas em sociedade: direito público e direito privado. A obra...
2026
Servidões - 2ª Edição 2014
Trata-se de um estudo sistematizado das servidões, partindo de seu conceito, das origens, e seguindo na classificação e formação, para entrar no exame particularizado da diferenciação de figuras jurídicas afins, da natureza e das várias peculiaridades próprias do instituto jurídico. A aplicação prática importa numa sequência de análises, como a conservação, os limites no exercício, a remoção ou m...
2025
Proc.Civil Contemporâneo-Homenagem aos 80 anos do Prof.Humberto Theodoro Júnior - 1ª Edição 2018
Esta obra homenageia um dos maiores juristas do País, de reconhecimento internacional: Humberto Theodoro Júnior, que, aos seus 80 anos, com vigor e entusiasmo ímpares, segue agraciando a comunidade jurídica com substanciosas lições de Direito Processual Civil e de Direito Privado. Visando fazer jus ao homenageado, esta coletânea reúne textos de proeminentes processualistas a respeito dos contempor...
2025
Democracia - Substantivo Feminino - 1ª Edição 2021
Em uma iniciativa inédita, a obra Democracia: Substantivo Feminino congrega reflexões e análises acerca da sempre atual temática da democracia sob a perspectiva de mulheres representantes dos mais diversos setores da sociedade. As vozes femininas vêm dar a sua parcela de colaboração para o debate, compartilhando experiências e percepções em torno dos avanços democráticos conquistados ao longo da h...
2024
Coleção Constitucionalismo Brasileiro - Do Poder Judiciário - 2ª Edição 2022
Cinco das sete Constituições do Brasil compreendem parte dessa mudança e correspondem a pontos cardeais imprescindíveis à formação política e sociológica do país. Nesse sentido, há que se ater aos escritos de Pedro Lessa, já que representam um importante e embrionário período para consagração de inúmeros princípios republicanos e democráticos. Se, hoje, é bastante comum que se fale a respeito do “...
2026
Soluções Pacíficas de Conflitos - Para um Brasil Moderno - 1ª Edição 2019
Soluções Pacíficas de Conflitos são cada vez mais necessárias diante da multiplicação de disputas judiciais envolvendo relações interinstitucionais e interpessoais, que têm sobrecarregado o Sistema de Justiça. Mediação e Arbitragem tornam-se meios alternativos de resolução de conflitos empregados pela utilização de mecanismos e métodos como o diálogo e o consenso. Neste importante livro organizado...
2024
Petróleo e Gás no Brasil - Regulação da Exploração e da Produção - 1ª Edição 2016
Na crescente busca por fontes alternativas de energia, o petróleo e o gás natural continuam como os principais vetores da oferta energética primária global e, por conseguinte, impactam de forma significativa na economia e na geopolítica mundiais. Recentemente, com a descoberta de consideráveis reservas de gás não convencional, gerou-se a expectativa de relevantes mudanças no mercado de energia. ...
2025
Transação e Arbitragem Nos Conflitos Familiares - Coleção Direito Privado - 1ª Edição 2024
Esta obra sugere uma releitura dos conflitos familiares a partir de uma ótica do nosso tempo, levando em conta a realidade atual e um direito condizente com o momento contemporâneo. Propõe-se que o direito de família não seja mais considerado como indisponível, mas sim como prima facie disponível, com maior liberdade para os envolvidos, em tese pioneira e inovadora. A partir disso, emergem outros ...
2024
Lei de Liberdade Econômica - Análise Crítica - 1ª Edição 2023
Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A terceira trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de livre-iniciativa, e notadamente esclar...
2025
O Poder Moderador na República Presidencial - Coleção Constitucionalismo Brasileiro - 4ª Edição 2019
O marco dos trinta anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 traz consigo a oportunidade de fazer um balanço da cultura constitucional que se desenvolveu desde então, bem como de avistar novas perspectivas. Mas é também ensejo para reavivar obras e rememorar pessoas que assinalaram suas contribuições na história do nosso Direito Público. A coleção Constitucionalismo Brasileiro, idealiza...
2026
Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade - 8ª Ediçao 2025
Edição revista e atualizada, trazendo acréscimo de dados doutrinários e jurisprudência relevante. A reconhecida didática do autor facilita o estudo e a utilização das regras relativas à prisão cautelar, às medidas cautelares – previstas no art. 319 do CPP –, bem como à liberdade provisória, servindo de apoio ao operador do Direito.?
2025
Comentários Ao Código de Processo Civil - 6ª Edição 2026
Quando nos lançamos ao desafio de comentar o CPC/2015 (Lei 13.105/2015), mesmo antes de sua entrada em vigor, assumimos o risco de produzir conteúdo inédito, sem referências bibliográficas e jurisprudenciais suficientes para suportar as conclusões apresentadas sobre tantas questões e temas novos. Para o júbilo dos autores, a obra se tornou referência no estudo e na praxe do “novo direito processu...
2025
Curso de Direito Internacional Público - 16ª Edição 2025
Destinado aos alunos de graduação e pós-graduação em Direito e Relações Internacionais, este Curso de Direito Internacional Público versa com rigor e profundidade os temas centrais dessa disciplina. Nenhum assunto do programa atual da matéria foi deixado de lado, e para cada um deles o Autor dedica um estudo detalhado, fundamentado no que há de melhor e mais atual nos níveis doutrinário e jurispru...
2025
Direito das Obrigações - 3ª Edição 2021
O direito das obrigações disciplina a circulação de riquezas e o atendimento das necessidades sociais de cooperação entre as pessoas, o que explica seu caráter essencial ao desenvolvimento econômico e social, daí por que se equilibra entre a necessidade de agilidade, utilidade e segurança de seus institutos, estimulando as trocas econômicas e a tutela dos interesses legítimos das partes da relação...
2026
Código de Defesa do Consumidor Comentado - 2ª Edição 2022
Leonardo Roscoe Bessa oferece, ainda, informações adicionais, como legislação correlata, com indicações sobre as principais normas que devem ser analisadas em conjunto; dicas práticas, com orientações relativas à aplicabilidade e importância atual do dispositivo ou tema comentado; e jurisprudência, com ementas de julgados e súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.?
2026
Direito Civil Contemporâneo - Estatuto Epistemológico Constituição Dir. Fundamentais- 4ª Edição 2026
“Penso que a tese de livre-docência que se apresenta em livro traduz o homem e o jurista que hoje é Otavio Luiz Rodrigues Jr., no ápice de seu amadurecimento pessoal, intelectual e doutrinário. Ela vem disposta em três Partes e, como é uma das características do autor, iluminada e enriquecida por trechos da História e da História do Direito. (.) A narrativa conduz, no final, para o fortalecimento ...
2025
Curso de Direito Processual Civil Vol.3 - 59ª Edição 2026
Revista, atualizada e ampliada, esta clássica obra do célebre jurista Humberto Theodoro Júnior chega a sua 59ª edição. Desde 1985, ano de seu lançamento, Curso de Direito Processual Civil se empenha em ressaltar a constitucionalização do processo, levada a cabo pelo moderno Estado Democrático de Direito. Terceiro volume da coleção, este livro contempla a execução forçada, os processos nos tribuna...
2026
Compromisso de Compra e Venda - Col. Dir. Privado - 2ª Edição 2026
Esta segunda edição, revista e ampliada, tem por objeto a análise da natureza jurídica do contrato de compromisso de compra e venda e do direito real que dele decorre. A partir disso, o livro aborda questões práticas relacionadas ao tema, embasadas em entendimento doutrinário e jurisprudencial atualizado. Dentre os assuntos tratados, destacam-se: resolução do contrato de compromisso de compra e...
2025
Litigância Predatória No Direito Processual Civil Brasileiro - 1ª Edição 2026
O Judiciário brasileiro vem convivendo com o fenômeno da litigância predatória, tendo o desafio de identificá-la, geri-la e lhe dar o melhor tratamento. Mas o que é a litigância predatória? Como diferenciá-la de outras formas de litigância abusiva? A litigância predatória confunde-se com o assédio processual e com a sham litigation? Identificada a litigância predatória, o que deve ser feito? A ...
2025
Curso de Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família - 7ª Edição 2016
Magistrado, jurista e professor, não necessariamente nesta ordem, mas em toda ela com justiça festejado, por suas excepcionais qualidades, Paulo Nader nos proporciona mais um raro prazer intelectual, ao completar o seu Direito de Família, cuja leitura se torna obrigatória para todos os que desejam compreender melhor as profundas transformações no campo do Direito Civil, após o advento do novo Códi...
Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos - 7ª Edição 2015
Reconhecimento de Paternidade e seus Efeitos dirige-se a todos os interessados em Direito de Família: operadores do Direito, historiadores, psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, educadores, jornalistas, pais, organizações que lidem com famílias e crianças etc. Abrange desde a história da evolução jurídica dos direitos dos filhos, a partir do Direito Romano, até as mais recentes conquistas n...
2025
O Controle de Constitucionalidade das Leis e o Poder de Tributar Constituição de 1988-4ª Edição 2016
“Este livro examina o controle de constitucionalidade das leis em sua dimensão universal, com profunda incursão no Direito Comparado, e na sua aplicação ao Direito Brasileiro, particularizando o controle jurisdicional do poder de tributar na Constituição Federal de 1988. (.) Constituem páginas de alto valor doutrinário as que o Autor dedicou ao estudo do controle da constitucionalidade das leis ...
2024
Curso de Direito Civil - Vol. 6 - Direito das Sucessões - 7ª Edição 2016
O Jurista e Prof. Paulo Nader consegue, iluminado por base filosófica firme e conhecimento jurídico excepcional, não se alhear da realidade existente, cuja consideração se torna cada vez mais necessária, quando se cuida do Direito e da Justiça. Em visão multiforme e elegante, encara e analisa o Direito das Sucessões, formulando, de maneira objetiva, clara e eficiente, o entendimento que extrai so...
Guarda compartilhada
compartilhada tornou-se obrigatória nas situações de litígio. O que isso significa? Como se dará na prática? Em que situações a guarda compartilhada poderá ser negada? A lei, por outro lado, não contribui para uma correta compreensão do instituto pelas partes e pelos operadores do Direito, pois confunde a guarda compartilhada com a guarda alternada. A primeira implica, basicamente, o compartilham...
Negociação Coletiva de Trabalho - 3ª Edição 2018
A negociação coletiva de trabalho constitui, na atualidade, um dos fenômenos mais relevantes na seara do Direito Coletivo do Trabalho, tanto no plano nacional como no cenário internacional. Além de se apresentar como um instituto do microssistema de tutela coletiva e direito social fundamental dos trabalhadores, verdadeiro produtor de normas jurídicas, objeto de várias convenções internacionais da...
2024
Proteção de Dados Pessoais - Direitos do Titular - 1ª Edição 2022
Victor Hugo Pereira Gonçalves, jurista e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais –SIGILO, discorre com muito rigor técnico e metodológico acerca de tudo o que envolve o sujeito de direito criado com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, o titular de dados.Como toda grande mudança, esse tema requer amplo debate acerca dos desdobramentos jurídicos e do mundo ...
2022