Lei de Liberdade Econômica - Análise Crítica - 1ª Edição 2023

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Editora: Editora Forense
Ano: 2022
ISBN: 9786559646258
Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A

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Lei De Liberdade Econômica

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Descrição: Livro 100% novo - EAN 9786559646258