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Legislação de direito administrativo
A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental disponibilizar um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Administrativo de forma agregada, destacando-se, muito particularmente, o facto de coligir a legislação que regula o exercício de poderes públicos em matéria de tecnologia. Não obstante poder ter como destinatários advogados, solicitadores, juíz...
Lições de direito do trabalho
Esgotada a décima primeira edição, decidimos proceder a algumas alterações. Em primeiro lugar, por força da entrada em vigor de novos diplomas, nomeadamente da Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, da Lei n.o 1/2022, de 3 de janeiro e da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Em segundo lugar, por nos parecer pertinente atualizar algumas referências juri...
2023
Limites dos direitos fundamentais
Os problemas jurídicos que envolvem direitos fundamentais são invariavelmente problemas sobre limites aos direitos fundamentais. Mas, sendo estes direitos acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos? Segundo, que margem têm os tribunais e o Tribunal Constitucional para recusar as justificações que os poderes públicos democráticos apresentam para lim...
2022
Lucro contábil e lucro fiscal
Poucos temas têm motivado tantos debates entre a Contabilidade e o Direito nas últimas décadas quanto o conceito de lucro. A medida do lucro é um atributo relevante para que as entidades regulem as suas relações contratuais, bem como permita que as partes intervenientes de uma corporação possam avaliar se faz ou não sentido econômico permanecerem nas posições assumidas junto às organizações. Posto...
2025
Malhas que os impérios tecem
O passado insiste, qual recalcamento, em vir à tona. A memória da guerra colonial, os conflitos sobre uma descolonização apelidada de "exemplar" ou "desastrosa" revelam, no caso português, o modo como as feridas continuam abertas, sobretudo nas gerações que as presenciaram. As memórias dos "retornados" afloram timidamente, sempre em termos de um debate controverso que parece longe de encerrado. P...
2012
Manual de epidemiologia
A epidemiologia é, atualmente, uma área fundamental na formação na área das ciências da saúde. Seja a nível laboratorial ou de saúde pública, as aplicações da epidemiologia são variadas, ajudando a compreender como se distribuem os fenómenos relacionados com a saúde e a doença e os seus determinantes. Resultado da prática de ensino da epidemiologia, este livro abrange os aspectos essenciais da epi...
Matriz tributária brasileira e princípio da capacidade contributiva
Cuida esta produção de aferir na Matriz Tributária brasileira pontos de toque a qualificá-la na tão propalada regressividade sistêmica, notadamente no que se refere à grande participação dos impostos indiretos na composição das receitas governamentais e, paradoxalmente, no acanhamento da progressividade dos impostos diretos, em especial da progressividade do Imposto de Renda, o qual, com incontest...
2025
Metaética e fundamentação do direito
A tese de Ferreira Neto foi pioneira no Brasil em aplicar a metaética, de maneira sistemática, ao debate jurídico. Defende que a disciplina permite uma visão bem mais sofisticada do conhecimento moral no fenômeno jurídico, superando o velho “problema da demarcação”, comum na Teoria do Direito, pelo qual se relacionam Direito e Moral como dois sistemas prescritivos estáticos, segundo as teses da Se...
2020
Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo
"Neoconstitucionalismo e Neoprecessualismo. Direitos Fundamentais Políticas Públicas e Protagonismo Judiciário" contesta a dogmática jurídica, a partir da potencialização da leitura constitucional do direito infraconstitucional. Na linha do pós-positivismo, versa sobre a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Busca revisitar o princípio da separação dos poderes para trazer os contornos da...
O ICMS e a tributação do download de softwares no estado de São Paulo
Dentro de um contexto marcado por evoluções tecnológicas, mormente no que toca à comercialização de softwares por meio de download, é interessante notar como se comporta um sistema tributário rígido, complexo e arcaico, como o do Brasil. A presente obra tem o mérito enfrentar tal contexto, mediante uma análise desse sistema tributário, especialmente sob a ótica do ICMS e do ISS, na busca por resp...
O princípio da boa-fé na contratação pública
Tanto a doutrina como a jurisprudência, com cada vez maior frequência, veem pondo em destaque a relevância exercida pelo princípio geral da boa-fé na interpretação e aplicação do Direito e, designadamente, a sua contribuição para o preenchimento de lacunas e resolução dos conflitos nessa área surgidos de harmonia com as conceções vigentes da ética, da equidade e da justiça. Para se chegar à aceita...
Primeiras notas ao Novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, introduz no sistema jurídico-processual português um conjunto de novidades merecedoras de uma especial atenção da comunidade jurídica. Procurando contribuir para a implementação do novo regime processual civil dele fazendo uma abordagem marcadamente gestionária, tendo por âncora a prática judiciária em tribunais de com...
2014
Quarta revolução industrial e direito do trabalho
A obra tem como objeto analisar a Quarta Revolução Industrial e seus reflexos nas relações de trabalho, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, busca contribuir de forma original com uma resposta ao seguinte problema: qual o modelo de proteção jurídico-social adequado para acolher o expressivo avanço tecnológico e, ao mesmo tempo, garantir a proteção do trabalhador e dos empresár...
2022
Responsabilidade civil dos auditores independentes
Fabrício analisa a função dos auditores independentes, bem como a responsabilidade civil destes profissionais, em decorrência de falha na execução da sua atividade, uma vez que fornecem o seu capital reputacional para serviços de verificação, certificação e análise de informações e, por consequência, atuam como guardiões e monitores do mercado. E, busca durante a obra a efetivação de uma matriz...
Smart contracts, risco e codificação da desvinculação ou modificação negocial
A rapidez, estabilidade e segurança ligadas à natureza imutável e inflexível da execução de smart contracts na blockchain entram em conflito com a adaptabilidade intrínseca do regime legal das perturbações do cumprimento. Institutos como a resolução por incumprimento, a alteração das circunstâncias ou impossibilidade, que permitem a acomodação à realidade mutável dos contratos de natureza duradour...
2023
Teoria geral do direito policial
O Teoria Geral do Direito Policial assume-se como o desenvolvimento e afirmação de uma área científica do Direito no seio da academia. A juridicidade diária, que lida e convive com o dia-a-dia de cada pessoa humana, que encontra reflexo numa tridimensionalidade e trifuncionalidade da acção de prevenção e de repressão criminal dos vários operadores do Estado, muito em especial da Polícia, apresenta...
Textos fundamentais de direito internacional público
Assim se cumpre o dever – pedagógico e cívico – de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes. Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da ...
Tratado de direito civil
Os contratos em especial constituem uma área menos aprofundada, no Direito civil. Todavia, eles são incontornáveis: seja por aplicação direta, seja através das formas mistas a que dão azo. A compra e venda, nas suas múltiplas concretizações, traduz o grande modelo de negócio universal. A doação oferece, nos antípodas, a circulação gratuita de bens. A sociedade contém os núcleos básicos da coopera...
2018
Vicente semente
Após o nascimento de seu irmão, Vicente embarca numa jornada em direção à Floresta de Mata Preta, determinado a capturar um misterioso vagalume que zomba de seus sentimentos. Ao enfrentar a solidão, a inveja e a tirania, avança na direção de um mundo sombrio, onde a morte o vigia de perto e as profundezas do desconhecido se confundem com seu próprio coração.
2024
Dano social
O consenso da reparabilidade do dano moral não significou coerência, previsibilidade ou segurança jurídica; ao contrário, a plasticidade da responsabilidade civil e corrosão de seus elementos apenas reforçaram críticas de um protagonismo errático, atrelado ao assoberbamento do Judiciário e à loteria das decisões, enquanto se multiplicam os danos de repercussão difusa. Da sedutora importação de ins...
2021
A racionalidade penal moderna
Escrito por pesquisadores associados à Cátedra de Pesquisa do Canadá em Tradições Jurídicas e Racionalidade Penal Moderna, este livro é uma homenagem ao seu titular, Alvaro Pires, e apresenta as mais recentes pesquisas empíricas e reflexões teóricas relacionadas ao conceito de racionalidade penal moderna (RPM). A RPM fornece uma grade analítica para a observação e a descrição do direito penal mode...
Ambição: duplicar o PIB em 20 anos
Livro que pretende dar resposta à questão: Como duplicar a riqueza nacional em 20 anos?
Arbitragem e valor probatório da conduta da parte
É tormentoso que uma parte possa não conseguir demonstrar seu direito porque não consegue acessar uma prova que seu oponente retém injustificadamente. Na arbitragem, é especialmente desafiador encontrar uma solução para essa situação, dada a limitação dos poderes dos árbitros na imposição de suas decisões. Soma-se a isso o ambiente propício à convivência de atores com experiência em sistemas proce...
2023
Biopolítica - Uma Abordagem Ítalo-Brasileira
Este livro bilingue é fruto de pesquisas multidisciplinares desenvolvidas em cooperação pelas Escolas de Direito do Brasil e da Itália sobre temas afeitos à Biopolítica. Escrito por professores universitários das Faculdades de Direito da Università Degli Studi di Salerno, da Universidade Presbiteriana Mackenzie e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em ação de internacionalização do...
2025
Comentários à lei geral de proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), é resultado de intensos debates que se iniciaram em 2011, no Ministério da Justiça, a partir do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados de 2011. (…) Assim, esta obra pretende oferecer aos estudiosos e aplicadores do Direito, bem como à sociedade brasileira, de maneira geral, uma análise crítica e profunda sob...
Comitês de resolução de disputas (dispute boards) nos contratos da administração pública
Por que, quando e como deve ser adotado um comitê de resolução de disputas (Dispute Board) num contrato da Administração Pública? Quais as vantagens, riscos e cautelas recomendas para o sucesso deste instrumento de governança contratual, prevenção e resolução de litígios? Como desenhar as cláusulas de Dispute Board de forma adequada a cada tipo de contratação? A presente obra busca responder estas...
2022
Conflitos De Leis de Proteção De Dados
O crescimento dos fluxos de dados pessoais atinge os diferentes sistemas jurídicos que pretendem disciplinar a circulação de dados, os direitos dos titulares, a responsabilidade dos agentes e as competências das autoridades reguladoras. O Direito Internacional Privado é chamado para resolver os inevitáveis conflitos normativos entre esses diferentes sistemas, colocando em dúvida se as regras de co...
2024
Contratos III
Neste volume são analisados os contratos com função económico-social de liberalidade, de cooperação e de risco, incluindo nestes os contratos de garantia e os contratos de jogo. Adotando o método estrutural, procede-se à caraterização de cada uma destas categorias e descreve-se o conteúdo dos respetivos tipos, considerando os seus elementos ? pessoas, objetos, funções e circunstâncias. Entre os ...
2019
Crimes sexuais
Na história do direito penal, o tratamento dogmático da criminalidade sexual tem sido extraordinariamente mutante. O presente trabalho comporta uma abordagem jurídica das questões relacionadas com a criminalidade sexual numa perspetiva integrada que abrange uma dimensão criminológica, uma dimensão substantiva, nomeadamente um comentário aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual (a a...
Direito à felicidade
A fonte de inspiração desse trabalho vem da observação de que a felicidade passa a compor os debates jurídicos internacionais, precisando, no Brasil, de uma investigação a respeito dos importantes fenômenos que giram em torno desse fato. Pretende-se investigar duas questões: uma geral e, se confirmada esta, uma específica. A questão geral se refere à existência de um direito amplo à felicidade. Vi...
2017
Direito do processo laboral
Esgotada a 4.ª edição, aguardou-se pela nova reforma laboral, que se veio a concretizar através da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, e que diversos reflexos teve no direito processual do trabalho. Para além da atualização em termos legislativos, procurou-se acompanhar os desenvolvimentos que se verificaram ao nível da jurisprudência e da doutrina e que bem relevantes foram. Manteve-se, contudo, o ...
Direito internacional no tempo antigo
Gregos, romanos, chineses e indianos se inscrevem no Direito internacional no tempo antigo ampliam a perspectiva da construção, progressiva e milenar, do direito internacional, depois das cidades estado da Suméria, dos impérios do Oriente próximo, passando pelos persas, agora pelas cidades-estado gregas e o vasto mundo helenístico, a relevante contribuição de Roma – com elementos ‘internacionais’ ...
Direitos fundamentais nas relações entre particulares
Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam diretamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, nu...
2018
Dos leitores que temos aos leitores que queremos
Vivemos um momento da história da humanidade em que assistimos, simultaneamente, ao pleno reconhecimento da leitura como factor decisivo para o desenvolvimento individual e coesão social, mas também ao aparecimento de um tipo de leitor, de características ainda imprevisíveis, que nos alerta para a crescente responsabilidade dos diferentes mediadores de leitura - Família, Escola e outros agentes so...
2009
Estudos sobre Law Enforcement, compliance e responsabilidade empresarial
A presente obra coletiva cobre diversos desafios que a aplicação efetiva da regulação e o cumprimento normativo convocam. A obra divide-se em cinco capítulos: o primeiro sobre o novo paradigma de regulação responsiva e autorregulação regulada e a discricionariedade na intervenção sancionatória; o segundo sobre problemas atuais da regulação e do cumprimento normativo, tais como as portas giratórias...
2023
Exibicionismo
Por que razão sentem certos perversos a compulsão de expor os seus órgãos genitais em lugares públicos? Neste seu livro de leitura acessível e amplamente informado, Brett Kahr explora a psicologia e a psicopatologia do exibicionismo, tanto nas suas manifestações clínicas como culturais. Kahr descreve o perfil da personalidade do exibicionista genital masculino tradicional, e explora depois as cont...
Fomento público financeiro
O Estado desempenha papel relevante na Economia, mas pouco se fala sobre sua atuação enquanto agente incentivador da ordem econômica. Trata-se da função de fomento público por meio da qual o Estado estimula agentes econômicos a, voluntariamente, atingir fins públicos — utilizando-se, inclusive, de instrumentos financeiros. Pensa-se no volume significativo de receita pública direcionada anualmente ...
1905
Formulários BDJUR
O presente trabalho inclui formulários de contratos comerciais e laborais, abrangendo os tipos de contratos de mais frequente ocorrência, tais como, contratos de constituição, transformação de sociedades, cessões de quotas e outras alterações societárias, e ainda diversas minutas de contratos de trabalho, nas suas diferentes modalidades. Não ambicionando, embora, abranger exaustivamente a totalida...
Fundações e interesse público
A Fundação, enquanto realidade jurídica, é um objecto de estudo fascinante. Não apenas pelo que permite, a partir e para além das fronteiras normativas do Direito, nos dias do mundo, mas pelo modo como surge, depois de séculos de existência, na dogmática jurídica contemporânea. Ela é um exemplo das alamedas comunicantes entre o Direito Público e o Direito Privado. Estudar a Fundação é, necessariam...
2014
Imagens da imparcialidade entre o discurso constitucional e a prática judicial
A consideração de que as palavras constituem o agir normativo dos juristas representa uma dimensão ainda não suficientemente explorada nos estudos sobre como a imparcialidade judicial é apropriada pelo discurso jurídico. Um dos reflexos dessa avaliação está no recurso ao argumento da independência judicial enquanto forma de suprimir o debate sobre a imparcialidade, quando os magistrados se deparam...
Incorporação transfronteiriça à luz do direito societário brasileiro
A incorporação entre sociedades brasileiras é uma operação usualmente realizada no mercado e devidamente regulada na legislação brasileira. Entretanto, a lei é omissa quanto à possibilidade de incorporação entre sociedades brasileiras e estrangeiras, denominada no estudo como incorporação transfronteiriça. Há ainda escassa discussão na doutrina brasileira sobre o tema, apesar de haver precedentes,...
Liberdade religiosa e discurso de ódio
Para o pleno exercício da liberdade religiosa e do discurso religioso proselitista é necessário demarcar seus limites. Existe limite ao discurso religioso proselitista? A Constituição Brasileira tem limites expressos para a liberdade religiosa? Como identificar um discurso como sendo proselitismo religioso? É possível diferenciar a liberdade de expressão da liberdade de expressão religiosa? Por su...
2024
Manual de criptoativos
O livro se propõe a atender um público cada vez mais exigente, que busca conhecimento profundo sobre o fenômeno dos criptoativos, de maneira prática, e que possa servir de aplicação para o profissional que trabalha com esse ecossistema ou que deseja ingressar nessa realidade cada vez mais presente na vida dos brasileiros. A obra contou com a colaboração das maiores referências nacionais sobre o as...
2023
Manual de direito industrial
A 8.ª edição encontra-se esgotada. Nesta 9.ª edição procedemos, essencialmente, a atualizações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. Esta obra abrange o regime jurídico dos direitos de propriedade industrial, da concorrência desleal e dos segredos comerciais. Reiteramos o desejo de que este manual, para além de prosseguir a causa do ensino e da investigação, possa continuar a ser útil ao ...