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Tribunal Administrativo e a Supremacia da Constituição Federal
A presente obra tem como finalidade primordial demonstrar a indeclinabilidade, por parte dos tribunais administrativos, da aplicação da Constituição Federal aos casos a estes submetidos. Tema bastante recorrente entre os tributaristas, está longe de chegar a uma sentença pacífica, sobretudo porque muitos não consideram como jurisdição esta atividade administrativa. A despeito dessa contestação, se...
2025
Tribunal Administrativo e a Supremacia da Constituição Federal
Capa brochura original, formato 21x15, bom estado sem riscos, 228 paginas.
2013
1 usado
R$ 54,00
