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Ação civil pública - 1 ed./2003
A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.
2024

Ação Civil Publica Competência e Efeitos da Coisa Julgada
Livro em excelentes condições, apens alguns pouquíssimos sublinhados com caneta, conteúdo. EF 45 P4
2003
1 usado
R$ 12,64