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Ação civil pública - 1 ed./2003
Motauri C. De Souza
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- Editora: Malheiros Editores
- ISBN: 9788574205014
- A ação civil pública operou uma revolução nos mecanismos processuais brasileiros, com a revisão de inúmeros conceitos procedimentais tradicionais. Daí a importância desta obra, que examina, em especial, aspectos relacionados à competência e aos efeitos da coisa julgada.
Descrição: Livro em bom estado formato 14 x 21 cm 239 páginas sublinhado em uma frase na página 44.