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+marilda de paula silveira
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Segurança jurídica, regulação, ato
O foco desta obra é a necessidade de estruturar um regime de transição nas decisões administrativas que possam implicar alterações nas situações jurídicas dos seus destinatários, tema desenvolvido a propósito, tanto da extinção e da modificação dos atos administrativos de efeitos concretos, quanto das alterações decorrentes de atos normativos. Resultado de uma pesquisa de doutorado, deveria mesmo ...
2016
Segurança Jurídica, Regulação, Ato - Mudança, Transição e Motivação
Edição brochura, livro USADO em bom estado de conservação. Contém marcas de manuseio na capa e na lombada. Cadastrado dia: 28/03/2024. CÓD: SH23 _PI6483118_
2016
1 usado
R$ 70,00