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Segurança jurídica, regulação, ato
Marilda De Paula Silveira
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788545001492
- O foco desta obra é a necessidade de estruturar um regime de transição nas decisões administrativas que possam implicar alterações nas situações jurídicas dos seus destinatários, tema desenvolvido a propósito, tanto da extinção e da modificação dos atos administrativos de efeitos concretos, quanto d
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