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Lei De Responsabilidade Fiscal: Enfoque Jurídico E Contábil Para Os Municípios
A Lei Complementar n0 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em conjunto com a Lei Federal n0 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais), constituem o sistema de gestão fiscal implantado no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público e impõe ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Aprimora, assim, o proc...
Lei de responsabilidade fiscal e orçamento público municipal
Decorridos quatro anos do lançamento da primeira edição, a Juruá Editora oportunizou a atualização do trabalho, tornando-o mais adequado aos profissionais, afastando-o do enfoque acadêmico que norteou o primeiro momento. A tarefa não foi das mais árduas ante a discussão dos temas fundamentais da gestão fiscal pelos Tribunais de Contas, pelo Judiciário nos seus diversos níveis e mesmo pela doutrina...
2011
O processo decisório no Brasil: O caso da lei de responsabilidade fiscal
Nesta obra discute-se o processo decisório da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil a partir de pesquisa qualitativa com fontes documentais do Congresso Nacional e entrevistas com atores estratégicos. São analisados os atores e as etapas institucionais de decisão, o contexto decisório e as ideias e percepções que permearam o processo, problematizando a aprovação de uma lei complexa e com poder ...
2024
A trajetória da lei de responsabilidade fiscal
O conhecimento do federalismo fiscal brasileiro passa por este livro. A trajetória das regras fiscais, orçamentárias e contábeis, desde o nosso Código de Contabilidade até o período da pandemia, estão presentes neste trabalho. A análise do processo de formulação, gestação e execução da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus efeitos nos Estados brasileiros na trajetória de mais de 20 anos foram desc...
2024
Lei de Responsabilidade Fiscal
Desde o início da década de 90, muitos países têm adotado sistemas e procedimentos de equilíbrio fiscal. O controle inflacionário obtido com o Plano Real corrigiu as distorções causadas pelos níveis de inflação que corroíam as demonstrações contábeis dos entes públicos e privados.Com o fim da hiperinflação, o planejamento e os dados financeiros podem ser comparados sem a interferência negativa dos...
2012
Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal
Desde a primeira edição da obra Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamento Público Municipal, mudanças significativas ocorreram na sociedade, com reflexos nas interpretações doutrinária e jurisprudencial disciplinadora da matéria.Com o passar do tempo, o texto legislativo foi sendo objeto de discussão nos Tribunais de Contas estaduais, fato que permitiu promover atualizações no trabalho inicial e,...
2025
Lei de responsabilidade fiscal comentada
Benedito Antônio Alves Mestre em Direito Público. Advogado. Escritor. Professor Universitário com mais de uma década de experiência em cursos de graduação e pós-graduação, especialmente nas disciplinas de Direito Tributário, Direito Administrativo e Direito Financeiro. Sebastião Edilson Rodrigues Gomes Mestre em Direito Público. Advogado. Professor Universitário com mais de uma década de experiênc...
2011
Comentários à lei de responsabilidade fiscal: abordagem contábil e orçamentária para os municípios
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de disciplina financeira aplicadas ao setor público, imputando ao administrador a responsabilidade pela gestão fiscal. Embora a disciplina seja vinculada ao direito, o universo não se restringeunicamente ao texto da lei, que, por si só, já representa bastante complexidade em sua interpretação e aplicação. Para se ter uma idéia, a Secretaria do Te...
2009
Lei de responsabilidade fiscal - lei complementar 101/2000 - Volume 2
A obra é, ainda, acompanhada de criterioso índice remissivo-alfabético, também inovador por remeter o leitor não só ao número de página, mas à norma e número do artigo correspondente
2014
Lei de responsabilidade fiscal - ensaios em comemoração aos 10 anos da lei complementar 101/00
Os temas tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua abrangência e complexidade, interessam a todos os que estudam o Direito Administrativo, Direito Econômico e Fiscal brasileiro. Nesse sentido, esta obra representa a maximização dos ideais da Lei Complementar nº 101/00, pois agrega em seu bojo comentários dos mais pertinentes e estudos técnicos da maior credibilidade científica.
2010
Comentários À Lei de Responsabilidade Fiscal - 7ª Edição 2014
Sob a competente coordenação de Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, esta obra traz valiosas considerações de renomados juristas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles Maria Sylvia Zanella di Pietro, Gilmar Ferreira Mendes e José Maurício Conti. Com a Lei Complementar n. 101, que visa a responsabilização de administradores públicos, veio a lume grande polêmica, u...
2014
Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990, que acabou por gerar o nascedouro da lei, com o objetivo de estabelecer norm...
2017
Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021
Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal.No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990, que acabou por gerar o nascedouro da Lei, com o objetivo de estabelecer normas...
Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal
Capa dura, em excelente estado. 652 páginas. 33 / C. nome completo do autor: Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento;
2007
1 usado
R$ 22,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Páginas levemente amareladas pela ação do tempo., Livro doado por Biblioteca. Possui carimbos e etiquetas., Livro em estado razoável de Conservação. _PI7349491_
2000
1 usado
R$ 14,00
Orçamento Público, Afo E Lrf - Questões
Este livro contém 271 questões comentadas, divididas em duas partes: questões comentadas de Orçamento Público, AFO e LRF de diversas bancas, e Provas Comentadas do Tribunal de Contas da União (2011), Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro (2012) e Controladoria Geral da União (2012).
2013
Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada
“Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal. No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990 [.] que acabou por gerar o nascedouro da lei, com o objetivo de estabelecer ...
2016
Orçamento publico e administraçao financeira e
Orçamento publico e administraçao financeira e
2012
Contabilidade Publica - Orcamento Publico Lei De Responsabilidade Fiscal
ID=322260A. Conservação do produto: CONDICAO GERAL: BOM, CONSERVA-SE EM BOAS CONDICOES PARA O MANUSEIO DA LEITURA EM RELACAO AO ANO DE PUBLICACAO. .CAPA/CONTRA CAPA: COM LEVES DESGASTE NAS EXTREMIDADES. .FOLHAS DE ROSTO: COM CARIMBO DO ANTIGO DONO. COM PEQUENAS MANCHAS DE OXIDACAO. .PAGINAS: CONSERVADAS. AMARELADAS NA LATERAL DO MIOLO. NADA QUE ATRAPALHE A LEITURA. Qtd. Páginas: 586. Dimenssões: 1...
2002
1 usado
R$ 11,25
Lei De Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Nº 101 De 4 De Maio De 2000
ID=187066A. Livro em bom estado de conservação em relação ao ano de publicação. Se necessário enviaremos maiores informações sobre o exemplar antes do envio no e-mail cadastrado. Qtd. Páginas: 345. Dimenssões: 16 X 24. Acabamento: Capa Comum
2001
1 usado
R$ 25,00
Lei De Responsabilidade Fiscal - Teoria, Jurisprudencia E 130 Questoes
ID=174402A. Coleção: Serie Provas E Concursos. Conservação do produto: CONDICAO GERAL: BOM, CONSERVA-SE EM BOAS CONDICOES PARA O MANUSEIO DA LEITURA EM RELACAO AO ANO DE PUBLICACAO. .CAPA/CONTRA CAPA: COM LEVES DESGASTE NAS EXTREMIDADES. .FOLHAS DE ROSTO: COM PEQUENAS MANCHAS DE OXIDACAO. .PAGINAS: CONSERVADAS. NADA QUE ATRAPALHE A LEITURA. Qtd. Páginas: 186. Dimenssões: 17 X 24. Acabamento: Capa ...
2002
1 usado
R$ 11,25
Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal
Livro em ótimo estado, quase sem marcas de manuseio. Somente leves desgastes nas extremidades da capa e lombada. Pode apresentar leves marcas de poeira dependendo do tempo de exposição na prateleira. Com carimbo no interior. Ficha técnica: Título Completo: Improbidade Administrativa e Lei de Responsabilidade Fiscal - Conexões Necessárias Autor: Alexandre Rosa e Affonso Ghizzo Neto ISBN/ISSN: 97885...
2001
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Livro em ótimo estado, quase sem marcas de manuseio. Somente leves desgastes nas extremidades da capa e lombada. Pode apresentar leves marcas de poeira dependendo do tempo de exposição na prateleira. Ficha técnica: Título completo: Lei de Responsabilidade Fiscal Autor: Senado Federal ISBN/ISSN: 9788570188328 Ano do exemplar: 2017 Ilustrador: Não se aplica Editora: Senado Federal Idioma: Português ...
2017
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Cod. 51372 / Direito / Brochura / L. Vd/amr/az. Bom estado de conservacao, sem rabiscos, rasgos, furos ou grifos. Dim. 16x23 cm. .
2004
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Cod. 59877 / Direito / Brochura / L. Az. Bom estado de conservacao, livre de rasgos, furos ou grifos. Dim. 14x21 cm. Assinatura na primeira folha e pequenos desgastes na lombada e capa.
2001
1 usado
R$ 15,00
Comentarios a Lei de Responsabilidade Fiscal
Cod. 69378 / Direito / Brochura / L. Pt. Bom estado de conservacao, livre de rasgos, furos ou grifos, dim. 16x23 cm. Marcas de ferrugem em algumas folhas ocasionado por clipes, assinatura a caneta na primeira e quarta folha, pequenos desgastes na capa e lombada, manchas nos cortes. .
2001
1 usado
R$ 29,93
Lei de responsabilidade fiscal
Cod. 235427 / Direito / Brochura / 156 páginas / L.Az, vd e am. Bom estado de conservação. Livre de rasgos, furos ou grifos. Pequenos desgaste na capa, contracapa e lombada. Nome escrito a caneta na segunda folha. 17 x 24 cm. Duda
2005
1 usado
R$ 11,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Cod. 121439 / Direito / Brochura / L. Az . bom estado de conservação, livre de rabiscos, rasgos, furos ou grifos, paginas levemente amareladas devido à ação do tempo, dim. 15x21 cm. Leves desgastes na capa, contra capa e lombada. / (lombada não consta título). Déya.
2000
1 usado
R$ 12,00
Os Municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal - Perguntas e Respost
seminovo, levese sinais de uso nome completo do autor: carlos maurício cabral figueirêdo marcos antônio rios da nóbrega; . Disponível na loja do Centro Histórico.Administração
2001
1 usado
R$ 10,00
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
SEMI-NOVO. Disponível na loja do Centro Histórico.Direito
2007
1 usado
R$ 13,00
lei de responsabilidade fiscal
excelente estado. disponível na loja da cidade baixadireito
2014
1 usado
R$ 20,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
275 Páginas, 02 vol, ano 2001, conteúdo em bom estado de conservação.
1 usado
R$ 10,00
Acao Popular Aspectos Polemicos Lei de Responsabilidade Fiscal
Sebo Filial 2. Estante fisica: Direito. Uma dedicatória, conteúdo em bom estado de conservação. Lei de reponsabilidade fiscal, improbidade administrativa, danos causados por liminares e outros pontos relevantes.
2001
1 usado
R$ 45,00
Lei de Responsabilidade Fiscal - Serie Provas e Concursos
188 Páginas, Est. C, formato 17x24 cm, capa, dorso, conteúdo em bom estado de conservação.
2001
1 usado
R$ 15,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Série Provas e Concursos, 186 páginas, 02 vol, conteúdo em bom estado de conservação.
2002
1 usado
R$ 20,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
60 Páginas, conteúdo em bom estado de conservação, ano 2002.
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal Abordagens Pontuais Doutrina e Legislaç
254 Páginas, 20 páginas grifadas com marca texto e um carimbo, conteúdo em bom estado de conservação.
2001
1 usado
R$ 15,00
Lei de responsabilidade fiscal: efeitos nas finanças públicas nas capitais dos estados brasileiros
Capa sem marcas ou manchas; páginas limpas, sem rasuras ou grifos, dedicatória na folha de rosto. Bom estado. 143 p
2012
1 usado
R$ 35,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Est. Direito Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Livro com 78 páginas, em perfeito estado de conservação.
2002
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Est. Direito Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Livro com 78 páginas, em perfeito estado de conservação.
2002
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Est. Direito Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Livro com 78 páginas, em perfeito estado de conservação.
2002
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Est. Direito Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Livro com 78 páginas, em perfeito estado de conservação.
2002
1 usado
R$ 10,00
Lei de Responsabilidade Fiscal
Est. Direito Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Livro com 78 páginas, em perfeito estado de conservação.
2002
1 usado
R$ 10,00