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Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei (decaimento)
O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas constituiçõ...
2015
A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como efeito da extinção do ato administrativo de conce
A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da administração pública como efeito da extinção do ato administrativo de conce
2023
Extinção do Ato Administrativo Em Razão da Mudança de Lei
O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas constituiçõ...
2009
1 usado
R$ 28,00
Extinção do Ato Administrativo
Editora Revista dos Tribunais 1978. Livro em ótimo estado de conservação. Para mais fotos e informações, envie mensagem para tirar todas as suas dúvidas sobre o livro e responderemos o mais rápido possível. _PI7205304_
1978
1 usado
R$ 30,00