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Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei (decaimento)
Fábio Mauro De Medeiros
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- Editora: Fórum
- ISBN: 9788577002139
- O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquiri
Descrição: Produto em excelente estado de conservação. Não apresenta avarias. Possui 191 páginas.