Livro: Extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei (decaimento) - Fábio Mauro De Medeiros

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Editora: Fórum
ISBN: 9788577002139
O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquiri