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Atribuição e harmonização na União Europeia
Miguel Gorjão-Henriques
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- Editora: Almedina Brasil
- Ano: 2018
- ISBN: 9789724077307
- A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desd

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