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As medidas de coacção e de garantia patrimonial
Paula Marques Carvalho
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- Editora: Editora Alta Books
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724035239
- Em virtude das modificações ao Código de Processo Penal introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (com as respectivas Declarações de Rectificação n.°s 100-A/2007, de 26 de Outubro e 105/2007, de 9 de Novembro), o regime jurídico das medidas de coacção foi atingido significativamente, em par
Descrição: Livro em brochura, bom estado de conservação, não localizei riscos e grifos, 270 p. Maiores informações entre em co... Veja mais