As Garantias da Propriedade e as Intervenções Estatais

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Editora: Juruá Editora
Ano: 2012
ISBN: 9788536235677
Neste Volume:A Supremacia do Interesse Público na Perda da Propriedade Imobiliária pela Desapropriação;• O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;• Função Social da Propriedade e o Direito Fundamental à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência;• Função Social da Propriedade no Âmbito

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As Garantias da Propriedade e as Intervenções Estatais

As Garantias da Propriedade e as Intervenções Estatais

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça | 2012

Descrição: em bom estado/apresenta sinais de manuseio.