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Agência Reguladora, Poder Normativo e Democracia Participativa
Ricardo Duarte Jr.
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2014
- ISBN: 9788536245577
- Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disci
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536245577. Dimensão 15 x 21, 334 págs. Sinopse: Agência Reguladora, Poder Normativo e... Veja mais