Com a mudança do modelo econômico de Estado Social para o modelo Regulador e a consequente reforma do Estado brasileiro, é introduzida no ordenamento jurídico a possibilidade de serem criadas autarquias especiais no âmbito do Poder Executivo, denominadas Agências Reguladoras, com finalidade de disciplinar e controlar atividades econômicas em sentido amplo (serviços públicos e atividades econômicas...

STK - Livro sem uso. ISBN 9786556058757. Dimensão 15 x 21, 500 págs. Sinopse: Segurança Pública: Limites e Possibilidades à Privatização das Tarefas da Administração Pública

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