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Acesso Material à Jurisdição
Cíntia Teresinha Burhalde Mua
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2010
- ISBN: 9788536230719
- Esta obra pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais homogêneos, propondo uma concepção ampliada a todas as situações em que a defesa mediata dos direitos individuais homogêneos represente a defesa imediata do Estado Democrático de Direito,
Descrição: Esta obra pretende contribuir para a compreensão da legitimidade ministerial na defesa dos direitos individuais hom... Veja mais