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Acesso à Justiça como Direito Fundamental & Defensoria Pública
Ana Mônica Anselmo de Amorim
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2017
- ISBN: 9788536267388
- A Constituição Federal de 1988 é reconhecida por sua hipertrofia face à grande quantidade de dispositivos legais que a compõe, dentre os quais, muitos são os direitos fundamentais. Contudo, em nada adianta esta hipertrofia legislativa, quando não fornecidos mecanismos hábeis à sua efetivação.O ac
Descrição: STK - Livro sem uso. ISBN 9788536267388. Dimensão 15 x 21, 332 págs. Sinopse: Acesso à Justiça como Direito Fundame... Veja mais