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Ação Rescisória no Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil
Rogério Carlos Born
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2016
- ISBN: 9788536257167
- O fato das ações rescisórias eleitorais estarem contempladas no artigo 22, I, “j” do Código Eleitoral altera a natureza dessa modalidade de tutela em relação às ações homônimas previstas pelo Código de Processo Civil, sendo necessário a aplicação do princípio da especialidade.No entanto, a previsão
Descrição: Ano de publicação 2016--6ª edição capa brochura formato 15x21cm livro em bom estado capa e miolo ok, não apresenta ... Veja mais