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Ação Civil Pública & Processo do Trabalho
Marcello Ribeiro Silva
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- Editora: Juruá Editora
- Ano: 2008
- ISBN: 9788536220147
- Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de
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