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Ação Civil Pública & Processo do Trabalho
Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos.A ação civil pública constit...
2008
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho
252 páginas, livro conservado, brochura. dt trab. P.
2001
1 usado
R$ 12,96
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho (1254)
Livro em bom estado de conservação.
2001
1 usado
R$ 19,89
Inspeção do Trabalho Procedimentos Fiscais
otimo nome nome na folha de rosto am
2002
1 usado
R$ 30,00
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho
Livro usado mas em ótimo estado de conservação, capa mole com 252 páginas. Livro com marcas do tempo na prateleira. Capa e páginas aparentemente sem avarias. Formato: 21 x 14 cm.
2001
1 usado
R$ 48,00
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho
SKU: 23120448. (D716) - Bem Conservado - 14x21cm - Brochura - 252p - anotações a caneta nas duas primeiras folhas - alguns grifos a caneta -
2001
1 usado
R$ 39,99
A Ação Civil Pública e O Processo do Trabalho
SKU: 32165439. Condição: USADO. . Brochura formato 14x21 contendo 252 paginas livres de riscos ou grifos.dt trabalho
2001
1 usado
R$ 21,25
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho
Livro NOVO. Capa mole com 252 páginas. Formato: 21cm x 14cm.
2001
1 novo
R$ 19,80
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho
Novo-Capa e bordas com manchas causadas pela ação do tempo-. Dentre os legitimados para a ação civil, destaca-se a atuação do Ministério Público, que, a partir da promulgação da Carta Magna de 1988, deixou se ser mero apêndice do Poder Executivo, para se transformar em instituição permanente, autônoma, independente e essencial a função jurisdicional do Estado.
2001
1 novo
R$ 24,00
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho
Livro em ótimo estado de conservação.Sem grifos e rasuras.Conteúdo da Obra:-Breve Histórico-Considerações Preliminares-Interesses Jurídicos Tuteláveis-Competência-Objeto da Ação Civil Pública-Tutela Cautelar e Antecipada-Condições da Ação-O Ministério Público do Trabalho como Fiscal da Lei-Desistência ou Abandono da Ação-Litisconsórcio-Acordo em sede de Ação Civil Pública-Rito Processual-Termo de ...
2001
1 novo
R$ 50,00