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A inefic?cia do Direito Penal Tribut?rio: a utiliza??o do Direito Penal como instrumento de Cobran?a de Tributo
Aleandro Pinto da Silva Júnior
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- Editora: Dialética
- Ano: 2021
- Idioma: Português
- ISBN: 9786559564668
- O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte. O Direito Penal se orienta, segundo as modernas tendências, como ultima ratio, devendo, portanto, s
