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A ineficácia do direito penal tributário: a utilização do direito penal como instrumento de cobrança de tributo
A ineficácia do direito penal tributário: a utilização do direito penal como instrumento de cobrança de tributo
A inefic?cia do Direito Penal Tribut?rio: a utiliza??o do Direito Penal como instrumento de Cobran?a de Tributo
O presente livro tem como escopo demonstrar a inconsistência dogmática e a ilegitimidade do Estado ao utilizar-se do Direito Penal frente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão/contribuinte. O Direito Penal se orienta, segundo as modernas tendências, como ultima ratio, devendo, portanto, ser utilizado apenas e tão somente quando se tenham esgotado todos os demais instrumentos de execução...
2021
1 novo
R$ 134,90